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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 262 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15584 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20369.01.00/20-2
Assunto:
programa bombeiro militar estadual temporário pbmet vaga soldado serviço interno atividade administrativa acessória videomonitoramento auxiliar segurança prevenção proteção combate incêndio defesa civil aeródromo urbano regime jurídico remuneração diária gratificação avaliação prazo
Ementa:
Cria o Programa de Bombeiros Militares Estaduais Temporários (PBMET) do Corpo de Bombeiros Militar. (SEI 7206-0100/20-3)
Votação: SIM 34 - NÃO 13
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Repercussao Financeira 1 Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4